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Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização deste site estão sujeitos aos presentes Termos de Uso.

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Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, o usuário deverá interromper a navegação e não utilizar as funcionalidades disponibilizadas.

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Identificação

Este site é mantido por Franco do Amaral & Godwin Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 38.476.097/0001-86 e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 34.789, com sede na Rua Oriente, nº 55, conjunto 312, Chácara da Barra, Campinas/SP, CEP 13090-740, doravante denominada “Escritório”.

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Natureza do conteúdo e ausência de contratação automática

O conteúdo disponibilizado neste site possui caráter exclusivamente informativo e institucional, não constituindo consulta, parecer ou orientação jurídica aplicável a caso concreto.

As informações publicadas não substituem a análise individualizada dos fatos, documentos e circunstâncias específicas por profissional habilitado.

O acesso ao site, o envio de mensagens, o preenchimento de formulários ou o encaminhamento de informações por qualquer canal de contato não implicam, por si só, a constituição de relação advogado-cliente, a aceitação de mandato, a contratação de serviços jurídicos ou a obrigação de adoção de qualquer providência.

A relação profissional somente será estabelecida após a análise e a aceitação expressa do caso pelo Escritório e a formalização da contratação por instrumento próprio.

Até a formalização da contratação, o Escritório não assume responsabilidade pelo acompanhamento de prazos judiciais, administrativos, contratuais, prescricionais ou decadenciais informados pelo usuário.

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Publicidade jurídica

A publicidade realizada pelo Escritório observará a Lei nº 8.906/1994, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, sendo vedadas a captação indevida de clientela, a mercantilização da advocacia e quaisquer práticas incompatíveis com a dignidade da profissão.

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Uso do site

O usuário poderá acessar, consultar e compartilhar o conteúdo disponibilizado no site para fins lícitos, pessoais e não comerciais, desde que preservadas a autoria, a integridade das informações e a indicação da respectiva fonte.

É vedado ao usuário:

  1. utilizar o site ou seu conteúdo para finalidade ilícita, fraudulenta ou incompatível com estes Termos de Uso;
  2. reproduzir, modificar, distribuir, comercializar ou explorar economicamente o conteúdo sem autorização prévia e expressa do Escritório, ressalvadas as utilizações permitidas por lei;
  3. utilizar mecanismos automatizados para coletar, extrair ou explorar dados ou conteúdos de forma abusiva ou capaz de comprometer o funcionamento do site;
  4. inserir códigos maliciosos, interferir nos sistemas de segurança ou tentar obter acesso não autorizado a áreas, informações ou recursos restritos;
  5. utilizar os formulários ou canais de contato para transmitir informações falsas, conteúdo ilícito ou material que viole direitos do Escritório ou de terceiros;
  6. praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, a integridade, a disponibilidade ou o funcionamento regular do site.
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Propriedade intelectual

Os textos, marcas, nomes empresariais, logotipos, imagens, vídeos, elementos gráficos, materiais institucionais e demais conteúdos disponibilizados no site são protegidos pela legislação aplicável e pertencem ao Escritório ou a terceiros que autorizaram sua utilização.

O acesso ao site não confere ao usuário licença, cessão ou autorização para exploração econômica de qualquer conteúdo, salvo quando expressamente indicado ou permitido por lei.

A citação ou o compartilhamento de conteúdo deverá preservar sua integridade, finalidade informativa, autoria e fonte, sendo vedada qualquer utilização que possa induzir terceiros a erro quanto à origem, à titularidade ou ao conteúdo das informações.

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Links e serviços de terceiros

O site poderá disponibilizar links, integrações ou referências a páginas, plataformas e serviços mantidos por terceiros.

A disponibilização desses recursos possui finalidade informativa ou operacional e não implica, por si só, endosso, sociedade, representação ou responsabilidade do Escritório pelo conteúdo, funcionamento, segurança ou práticas adotadas por terceiros.

Ao acessar ambiente externo, o usuário estará sujeito aos termos, políticas e práticas do respectivo responsável, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei ou decorrentes de contratação específica.

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Atualidade das informações e responsabilidade

O Escritório emprega esforços razoáveis para manter as informações disponibilizadas no site corretas e atualizadas. Entretanto, normas legais, atos administrativos, interpretações e entendimentos jurisprudenciais podem ser modificados após a publicação do conteúdo.

O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações gerais disponibilizadas no site, sem a realização de análise jurídica individualizada.

O Escritório também não será responsável por danos decorrentes do uso indevido do site, de atos de terceiros, de falhas externas de conexão, de indisponibilidades de provedores ou de circunstâncias fora de seu controle razoável, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

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Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização deste site será realizado em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade do Escritório, disponível em:

https://www.fagadv.com.br/politica-de-privacidade

A Política de Privacidade constitui documento autônomo e complementar a estes Termos de Uso.

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Disponibilidade e segurança do site

O Escritório poderá suspender, limitar, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, funcionalidades do site para manutenção, atualização, segurança ou aperfeiçoamento de seus recursos.

Embora sejam adotadas medidas razoáveis de segurança, não é possível garantir o funcionamento contínuo, ininterrupto ou integralmente livre de falhas, indisponibilidades, ataques ou eventos externos.

Eventuais indisponibilidades não gerarão responsabilidade automática do Escritório, ressalvadas as hipóteses em que houver dever legal de reparação.

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Alteração dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou institucionais.

A versão vigente será aquela disponibilizada nesta página, acompanhada da respectiva data de atualização.

As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação, sem prejudicar direitos anteriormente constituídos ou produzir efeitos retroativos incompatíveis com a legislação aplicável.

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Legislação aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias relacionadas à utilização do site serão submetidas ao foro competente segundo a legislação processual aplicável, preservadas as regras legais de competência e os direitos assegurados ao usuário por normas de natureza obrigatória.

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Contato

Dúvidas, comunicações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso poderão ser encaminhadas ao Escritório pelo endereço eletrônico:

contato@fagadv.com.br

As solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais serão atendidas de acordo com os canais e procedimentos indicados na Política de Privacidade.

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Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação.

Última atualização: 4 de agosto de 2026.

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